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A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) publicou aviso de penalidade que impede a empresa BIDD PRIME COMPANY LTDA (CNPJ 10.517.132/0001-49) de licitar e contratar com a administração pública por três meses.
A sanção vigora de 26/06/2026 a 26/09/2026, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021, e decorre do processo administrativo nº 08016.006633/2026-10. O ato foi assinado pelo diretor executivo da SENAPPEN, Luís Otávio Gouveia.
O impedimento de licitar e contratar está previsto entre as sanções da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) para infrações administrativas em licitações e contratos.
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Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Também consultamos: Cadastro de entidades do Atlas Público; Artigos da legislação federal consolidada.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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