A Portaria nº 549, assinada pelo Secretário Nacional de Políticas Penais, foi publicada em 8 de abril de 2026 e institui a Rede Nacional de Ouvidorias de Serviços Penais (Renospen). A medida tem como objetivo integrar as ouvidorias dos Estados, do Distrito Federal e a Ouvidoria Nacional de Serviços Penais, fortalecendo a participação social e a defesa de direitos humanos no sistema penal.
A Renospen será organizada como uma rede de adesão voluntária, sem caráter deliberativo ou colegiado. Seu foco está no intercâmbio técnico, na cooperação federativa e na harmonização dos fluxos de recebimento, tratamento e encaminhamento de denúncias, garantindo sigilo e proteção ao denunciante.
Entre as finalidades previstas estão a consolidação das ouvidorias como instâncias permanentes de prevenção de violações, a qualificação do atendimento a presos, egressos, familiares e demais usuários, e a produção de dados e indicadores que subsidiem a gestão das políticas penais.
A adesão à rede ocorrerá mediante formalização pelo ente federativo, que indicará a unidade de ouvidoria responsável. A Renospen reunirá seus membros periodicamente, presencial ou remotamente, para compartilhar boas práticas, capacitar profissionais e apoiar a integração tecnológica com a plataforma Fala.BR.
Para a sociedade, a criação da Renospen representa um avanço na transparência e na eficácia do sistema penal, ao melhorar o acesso a canais de denúncia, proteger direitos e contribuir para políticas públicas mais alinhadas às necessidades dos cidadãos.