O Diretor de Portos e Costas aplicou à empresa BIDD PRIME COMPANY LTDA a penalidade de impedimento de licitar e contratar por 12 meses na administração pública direta e indireta da União. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de junho de 2026, por meio da Portaria nº 487/2026/DPC, assinada em 3 de junho de 2026 pelo Vice-Almirante Carlos André Coronha Macedo.
O que motivou a penalidade
Segundo o aviso de penalidade, a empresa, inscrita no CNPJ 10.517.132/0001-49, havia sido declarada vencedora da Dispensa Eletrônica nº 80/2025, mas deixou de adotar as providências necessárias à formalização da contratação. A Administração realizou diversas tentativas de contato, sem que a empresa apresentasse justificativa para a inércia.
"O Diretor de Portos e Costas [...] aplicou [...] a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, pelo prazo de 12 (doze) meses, à Empresa BIDD PRIME COMPANY LTDA [...] em razão de, após ser declarada vencedora da Dispensa Eletrônica nº 80/2025, ter deixado de adotar as providências necessárias à formalização da contratação."
Fundamento legal e processo
A penalidade baseia-se no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 — a Nova Lei de Licitações e Contratos. A conduta da empresa foi enquadrada no art. 155, inciso VI, da mesma lei. O processo administrativo que apurou o caso tramitou sob o número 63012.000310/2026-52.
Alcance da sanção
Com a imposição, a BIDD PRIME COMPANY LTDA fica impedida de participar de licitações e de celebrar contratos com qualquer órgão da administração pública federal, direta ou indireta, durante o período de doze meses. A empresa é uma microempresa fundada em 2008, com nome fantasia "Bidd Prime Company", e possui uma única filial em atividade.