A Secretaria Nacional de Portos, do Ministério de Portos e Aeroportos, tornou pública a abertura de consulta pública sobre o Plano Setorial Portuário (PSPort) 2050. A Portaria nº 463, assinada em 7 de outubro de 2026, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 20 de outubro de 2026. O PSPort é um instrumento de planejamento de nível tático desenvolvido a partir do Plano Nacional de Logística (PNL) 2050.
As contribuições poderão ser enviadas por 15 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação da portaria. A Secretaria Nacional de Portos poderá prorrogar o prazo, mediante decisão própria, caso necessário.
Os documentos da proposta do PSPort 2050 estão disponíveis na plataforma Brasil Participativo. As contribuições, identificadas e fundamentadas, devem ser enviadas exclusivamente pelo formulário eletrônico da plataforma.
Contribuições em nome de órgãos públicos ou pessoas jurídicas devem trazer documento que comprove a legitimidade da pessoa física que os representa, sob pena de não acolhimento da participação.
Se a contribuição fizer referência a documentos ou informações que não estejam no processo administrativo SEI-MPOR nº 50020.005937/2026-59, deve vir acompanhada dos arquivos, preferencialmente em PDF, ou da indicação de site para download. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.