A Secretaria Nacional de Portos, do Ministério de Portos e Aeroportos, tornou pública a abertura de consulta pública sobre a proposta de modernização da Portaria nº 530, de 13 de agosto de 2019, que estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário. O ato é a Portaria nº 461, assinada em 2 de outubro de 2026 pelo secretário nacional, Alex Sandro de Ávila, e publicada no Diário Oficial da União em 9 de outubro de 2026.
As contribuições poderão ser enviadas por 20 dias, contados da data de abertura para o recebimento. A Secretaria poderá prorrogar o prazo, se necessário. Os documentos da proposta ficarão disponíveis na plataforma "Brasil Participativo" até o dia anterior ao início do período de recepção.
As sugestões devem ser identificadas, fundamentadas e enviadas pelo formulário eletrônico da plataforma. Contribuições em nome de órgãos públicos ou pessoas jurídicas precisam de documento que comprove a legitimidade de quem representa o participante, sob pena de não serem acolhidas. Quem citar documentos que não estejam no processo administrativo (nº 50020.006084/2026-72) deve anexá-los, de preferência em PDF, ou indicar um site para download.