O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública sobre a regulamentação dos artigos 2º e 5º da Resolução CNPE nº 1/2024. A Portaria MME nº 941 foi assinada em 1º de outubro de 2026 pelo ministro substituto, Gustavo Cerqueira Ataide, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 9 de outubro de 2026.
A portaria divulga, para consulta, documentação técnica e propostas sobre a regulamentação desses dois artigos. O ato cita o Processo nº 48330.000273/2026-96 e entra em vigor na data de sua publicação.
Os documentos estão na página do ministério (www.gov.br/mme), no Portal de Consultas Públicas e no Portal Eletrônico Brasil Participativo.
As contribuições, voltadas ao aprimoramento das propostas, serão recebidas pelo ministério por esses mesmos portais, em 20 dias contados da data de publicação da portaria.