A Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos publicou, em 23 de setembro de 2026, a abertura de consulta pública sobre uma proposta de diretrizes de política de seguros aplicáveis a contratos de concessão e a outras modalidades de exploração privada de infraestrutura aeroportuária, hidroviária e portuária.
A proposta prevê diretrizes gerais de planejamento, critérios para o mapeamento de riscos e a avaliação da segurabilidade no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), parâmetros de verificação prévia de mercado na estruturação de editais e a classificação tripartida de riscos na matriz contratual.
A consulta ficará aberta para o recebimento de contribuições por 30 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação da portaria. O prazo poderá ser prorrogado pela Secretaria-Executiva, mediante decisão fundamentada divulgada nos canais oficiais do ministério.
A minuta da portaria, a Nota Informativa nº 3/2026/DECON-MPOR/SE-MPOR e o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) nº 01/2026/DECON estão disponíveis na plataforma Brasil Participativo — Participa + Brasil — e no site oficial do Ministério de Portos e Aeroportos.
As contribuições, que devem ser identificadas e fundamentadas, precisam ser enviadas exclusivamente pelo formulário eletrônico da plataforma Brasil Participativo. As manifestações devem indicar o capítulo e o artigo da minuta a que se referem, além da proposta de redação e da fundamentação técnica, atuarial ou jurídica. Envio fora do prazo ou por outros canais não será considerado na sistematização do relatório final da consulta.