A Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia publicou nesta terça-feira (22/09) a Portaria SNTEP/MME nº 3.234, de 18 de setembro de 2026, que divulga para consulta pública a Nota Técnica nº 39/2026/SAER/SE. O documento apresenta proposta de diretrizes para o tratamento das outorgas de geração de energia hidrelétrica previstas na Lei nº 12.783/2013.
A publicação ocorreu em edição extra do Diário Oficial da União. As contribuições para o aprimoramento da proposta devem ser enviadas pelo Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia no prazo de até 30 dias, contados da data de publicação da portaria.
Os documentos e as informações pertinentes estão disponíveis no Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia () e no Portal Brasil Participativo. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.