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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aplicou, na data de publicação no DOU, multa de R$ 4.000,00 e impedimento de licitar e contratar por 12 meses e 18 dias ao licitante Oficina da Informática Ltda.
A penalidade decorre do não pagamento dos lotes n° 147, 156, 164 e 181, em razão do descumprimento do item 9.1 do Edital de Licitação n° 317900/0002/2025, com fundamento nos subitens 11.1, 11.1.1 e 11.1.2 do edital e no art. 156, incisos II e III, da Lei 14.133/2021. A decisão foi registrada no Processo Administrativo n° 13075.153304/2025-11.
A empresa já possui duas sanções anteriores de impedimento de licitar registradas no CEIS, configurando reincidência. O impedimento impede a participação em quaisquer licitações e contratos administrativos durante o período estabelecido.
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A medida reforça a exigência de cumprimento das obrigações editalícias por parte dos licitantes, visando garantir a regularidade e a transparência nas contratações públicas.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
