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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Superintendência Regional da 4ª Região, assinou em 28/07/2026 o contrato nº 12/2026 resultante do Pregão nº 90008/2025 para a aquisição de câmeras OCR e implantação de sistema de reconhecimento automático de placas veiculares.
O contrato tem valor total de R$ 10.268.262,00 e foi firmado com a empresa ETT-ESTEIO TECNOLOGIA EM TRANSITO LTDA. A vigência vai de 28/07/2026 a 28/07/2027, e o fundamento legal está na Lei 14.133/2021. O objeto inclui a compra dos equipamentos, bem como sua instalação e configuração.
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A implantação do sistema de reconhecimento de placas deverá ampliar a capacidade da Receita Federal de monitorar o trânsito de veículos, contribuindo para a fiscalização tributária e o controle de infrações. Para o cidadão, isso pode significar maior eficiência na arrecadação e maior segurança nas vias, sem interferir diretamente nas rotinas diárias.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
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