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Na edição atual, o Atlas estruturou 3.330 publicações de 44 órgãos.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aplicou, na data de publicação, multa de R$ 297,00 e impedimento de licitar e contratar por 5 meses e 12 dias ao licitante Pedro Amorim Avila Junior.
A penalidade decorre do não pagamento do Lote n° 70 e do descumprimento do item 9.1 do Edital de Licitação n° 317900/0003/2025, conforme os subitens 11.1, 11.1.1 e 11.1.2 do edital. O fundamento legal está no art. 156, incisos II e III, da Lei 14.133/2021. O ato foi registrado no Processo Administrativo n° 13075.200663/2025-67.
Não há registro prévio de histórico no Cadastro de Empresas Inidôneas no Sistema (CEIS) para o licitante. Durante o período de impedimento, Pedro Amorim Avila Junior não poderá participar de quaisquer licitações ou celebrar contratos com a administração pública.
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A medida reforça a exigência de cumprimento das condições editalícias nas contratações públicas, garantindo a observância das normas de licitação e a integridade dos processos de compra do Estado.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
