A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, do Ministério da Fazenda, designou 11 entidades de representação empresarial para compor a Câmara de Assuntos Regulatórios do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A Portaria SEMC/MF nº 3.406, assinada em 18 de novembro de 2026 pela secretária extraordinária substituta, Teresa Cristina de Melo Costa, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2026 e entra em vigor na data da publicação.

A Câmara é um órgão consultivo vinculado ao Comitê Técnico Consultivo Permanente do SBCE, previsto na Portaria MF nº 3.268, de 9 de novembro de 2026. A nova portaria também se apoia na Portaria SEMC/MF nº 3.199, de 28 de outubro de 2026.

As entidades designadas, por setor, são:
- Associação Brasileira do Alumínio (Abal), pelo alumínio;
- Instituto Aço Brasil, pelo ferro e aço (usinas integradas);
- Sindicato Nacional da Indústria do Cimento (SNIC), consorciado com a Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP), pelo cimento;
- Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) e Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP), ambos pela exploração e produção de petróleo e gás natural;
- Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), pela indústria química, em produtos como ácido adípico, ácido fosfórico, ácido nítrico, amônia, eteno, dicloroetano, cloreto de vinila e negro de carbono;
- Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), pela mineração de minério de ferro e bauxita;
- Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), por papel e celulose;
- Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (Abividro), pelo vidro;
- Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), pelo transporte aéreo sujeito às obrigações de mensuração, relato e verificação de emissões previstas no art. 4º da Portaria SEMC/MF nº 3.199/2026;
- Confederação Nacional da Indústria (CNI), pela representação transversal do setor industrial.