A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instituíram o Programa de Extensão da Educação Superior na Pós-Graduação – PROEXT-PG Política sobre Drogas. A Portaria Conjunta CAPES nº 1/2026 foi assinada em 18 de novembro de 2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 19 de novembro. Entra em vigor na data da publicação.

Os objetivos são qualificar pessoal, estimular a produção de conhecimento acadêmico-científico e apoiar a pesquisa e a extensão na Política Nacional sobre Drogas. O programa quer ampliar a Rede de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Rede CAIS) e implementar os Núcleos Estaduais e Distrital do Programa CRIA – Prevenção e Cidadania, por meio de projetos de extensão vinculados a pós-graduações stricto sensu recomendadas pela CAPES. Também prevê fortalecer estratégias de atenção integral, redução de riscos e danos e prevenção.

O programa tem cinco eixos: inclusão social e acesso a direitos; produção de evidências e gestão da informação; formação prática e qualificação na pós-graduação; prevenção do uso e do uso problemático de álcool e outras drogas; e acompanhamento de pessoas processadas por condutas relacionadas à Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Neste último, os projetos oferecerão acompanhamento jurídico, acolhimento, orientação e encaminhamentos voluntários, em linha com a decisão do STF no Recurso Extraordinário 635.659.

Podem apresentar propostas instituições de ensino superior públicas e privadas sem fins lucrativos, com ao menos um programa de pós-graduação stricto sensu recomendado pela CAPES em área compatível. O proponente deve ser docente permanente ou colaborador, com título de doutor e currículo Lattes atualizado, e só pode apresentar uma proposta por edital. Os projetos devem prever a implantação dos CAIS Acadêmicos ou dos Núcleos CRIA, ter ao menos uma instituição parceira e contar com equipe multiprofissional.