O Ministério da Fazenda instituiu um Grupo de Trabalho para avaliar e propor mudanças nas normas infralegais sobre integridade, combate a atos ilícitos na indústria de fundos de investimento, prevenção à lavagem de dinheiro no mercado de valores mobiliários e articulação entre órgãos. A Portaria MF nº 3.393, assinada em 16 de novembro de 2026 pelo ministro Dario Carnevalli Durigan, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 19 de novembro.
A medida cumpre decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, de 20 de setembro de 2026, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.791/DF. Segundo o resumo da decisão divulgado em imprensa regional, a determinação foi de que a União revisasse as regras em até 90 dias.
O grupo deve avaliar, apresentar conclusões e, conforme o caso, minutas de propostas normativas com justificativas. Terá de analisar ao menos os temas das Resoluções CVM nº 45, de 31 de agosto de 2021, nº 50, de 31 de agosto de 2021, e nº 175, de 23 de dezembro de 2022.
A coordenação é da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, cuja titular designada é Priscila Grecov. Cada um dos seguintes órgãos terá um representante e um suplente: Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Controladoria-Geral da União, Banco Central, CVM e Coaf. A portaria já designa os nomes.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Previdência Social e outros órgãos públicos poderão ser convidados a participar de reuniões sobre sua área. O coordenador também poderá convidar representantes de entidades privadas. CGU, Banco Central, CVM e Coaf darão apoio técnico.