O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública por meio da Portaria MJSP nº 1.342, publicada no Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2026. O ato foi assinado em 17 de novembro de 2026 pelo ministro Wellington César Lima e Silva.
O artigo 1º autoriza o emprego da Força "nos termos da Decisão nº 336/2026", que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08001.000496/2023-18.
A portaria cita como base o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, a Lei nº 11.473/2007, o Decreto nº 5.289/2004 e a Portaria MJ nº 3.383/2013.
O texto publicado não informa o local, o efetivo nem o prazo da mobilização. Esses dados, se existirem, constam da decisão e do processo administrativo citados. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.