O Ministério da Saúde publicou nesta quarta-feira (18 de novembro de 2026) a Portaria GM/MS nº 12.530, assinada em 17 de novembro de 2026 pelo ministro Alexandre Rocha Santos Padilha. O ato torna públicos os códigos homologados dos Identificadores Nacionais de Equipe (INE) de equipes da Atenção Primária à Saúde (APS), credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Os códigos servem de base para a transferência dos incentivos de custeio federal e para o acompanhamento, monitoramento e avaliação das equipes. O anexo lista, por município, equipes multiprofissionais (eMulti) nas modalidades Estratégica, Ampliada e Complementar, num total de 101 registros em vários estados.

Os códigos foram definidos a partir da análise das equipes credenciadas pela Portaria GM/MS nº 11.609, de 18 de junho de 2026, cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Elas atenderam aos critérios do art. 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017 e do art. 3º, § 2º, da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021.

A homologação tem efeitos financeiros a partir da parcela 08/12 de 2026, ou seja, a oitava de 12 parcelas do ano. Os municípios com equipes no anexo devem observar os critérios do art. 77, § 1º, da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência.

Os incentivos são repassados mensalmente, na modalidade fundo a fundo, pelo Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme os processos de pagamento instruídos.

Os créditos orçamentários somam R$ 12.737.250,00 para 2026 e R$ 26.507.250,00 para 2027. Os valores oneram o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A (Piso de Atenção Primária à Saúde), no Plano Orçamentário 0002, incentivo financeiro da APS para equipes eMulti. A portaria vale desde a publicação.