O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Vieira de Mello Filho, abriu crédito suplementar de R$ 622.625.472,00 em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). O Ato CSJT.GP.SG.SEOFI nº 121 foi assinado em 8 de outubro de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 9 de novembro de 2026. Entra em vigor na data da publicação.
O dinheiro vai para o Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário, na ação "Ativos Civis da União", classificada como despesa de pessoal (GND 1-PES). O Anexo I traz uma suplementação para cada um dos 24 TRTs, do 1º ao 24º.
O maior valor é do TRT da 2ª Região (São Paulo), com R$ 83.707.438. Em seguida vêm o TRT da 9ª Região (Paraná), com R$ 62.072.359, e o da 11ª Região (Amazonas e Roraima), com R$ 54.033.835. Também aparecem o TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul), com R$ 41.963.808, e o da 1ª Região (Rio de Janeiro), com R$ 35.309.994. O menor valor é o do TRT da 19ª Região (Alagoas), com R$ 1.110.852.
Os recursos vêm da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual. O Anexo II indica que o cancelamento recai sobre a Reserva de Contingência Fiscal - Primária, na rubrica de recursos para o art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição e outras despesas de pessoal e encargos.
O ato se apoia no art. 56, § 1º, II, da Lei 15.321/2025 (LDO 2026) e no art. 4º da Lei 15.346/2026 (LOA 2026). Também cita a Portaria SOF/MPO 28/2026 e o Ato Conjunto TST.CSJT.GP 15/2026. Declara ainda conformidade com os §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição.