O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, assinou em 18 de novembro de 2026 a Portaria MRE nº 707, que aprova o novo Regulamento Consular Brasileiro (RCB). O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2026. O regulamento está em anexo à portaria e entra em vigor em 15 de dezembro de 2026.
O artigo 2º revoga a Portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022, e a Portaria MRE nº 495, de 23 de novembro de 2023.
O RCB regula e consolida as atividades consulares na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, em Brasília, nas embaixadas e missões junto a organismos internacionais, nos consulados-gerais, consulados, vice-consulados e agências consulares, nos consulados honorários e nos escritórios de representação ou comerciais do Brasil no exterior. As normas têm força obrigatória e devem ser observadas por todas as unidades e servidores do Ministério e pelos postos no exterior e seus funcionários.
A atualização do texto cabe à Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos (SECC). O regulamento divide a responsabilidade entre suas divisões por capítulo e prevê que alterações serão feitas por portaria do ministro ou de autoridade que ele designar.
O anexo trata de assistência a brasileiros no exterior. Entre os temas estão o plantão consular, com telefone disponível a todo momento, a assistência a presos, o falecimento de brasileiros, o desvalimento e a repatriação, a hospitalização, o tráfico de pessoas e a violência doméstica. Também regula consulados honorários, vice-cônsules e o Conselho de Cidadãos.
Para traslado de corpos, o texto diz que não há previsão orçamentária para a União arcar com os custos. Prevê, porém, exceção autorizada pela SERE para brasileiros residentes no país que estejam no exterior sem ânimo migratório. Exige comprovar incapacidade financeira da família, ausência de cobertura por seguro ou contrato de trabalho, falecimento em circunstâncias que causem comoção e disponibilidade orçamentária.