A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, do Ministério da Fazenda, abriu consulta pública sobre a proposta de minuta de Portaria de Atividades, Fontes e Gases Regulados. O Aviso de Consulta Pública nº 1/2026 foi publicado no Diário Oficial da União em 16 de novembro de 2026.

A minuta trata da implementação das obrigações de mensuração, relato e verificação (MRV) das emissões de gases de efeito estufa (GEE) no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

A consulta terá duração de 30 dias, a contar da data da publicação oficial do aviso. Qualquer pessoa física ou jurídica pode participar pelo Portal Participa + Brasil, no endereço.

Encerrado o prazo, as manifestações recebidas serão analisadas pela própria Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono/MF, na forma do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.

O aviso foi assinado por José Pedro Bastos Neves, secretário extraordinário substituto, com base no art. 8º, inciso II, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, combinado com o art. 60-A do Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024.