A Resolução CTCP/SBCE nº 5, assinada em 14 de outubro de 2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 15 de outubro, instituiu o Grupo de Trabalho Temático sobre Aspectos de Competitividade do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GTT Competitividade). O ato é da presidência do Comitê Técnico Consultivo Permanente do SBCE (CTCP/SBCE), com base em deliberação do Plenário de 28 de setembro de 2026.
O grupo tem o objetivo de subsidiar tecnicamente o Comitê nas competências previstas no art. 9º, inciso IV, da Lei 15.042/2024 e no art. 2º, inciso II, alínea "e", do Decreto 12.768/2025.
O GTT poderá analisar e propor recomendações sobre riscos regulatórios e de competitividade dos setores regulados e de suas cadeias produtivas; risco de deslocamento de produção e emissões para jurisdições sem precificação de carbono equivalente; e impactos econômicos sobre produção, preço, emprego, investimento, produtividade e comércio.
A lista inclui ainda indicadores de competitividade, medidas de equalização de custos de carbono frente a bens importados, interoperabilidade com outros mercados de carbono, custos e rotas de descarbonização, alternativas de destinação das receitas do SBCE e o impacto de mecanismos de ajuste de carbono na fronteira adotados por outros países.
A coordenação caberá à Subsecretaria de Regulação e Metodologias da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, que convoca reuniões, define o plano de trabalho e encaminha ao Plenário do CTCP/SBCE os relatórios e recomendações. A Secretaria-Executiva do CTCP/SBCE dará apoio técnico e administrativo.
Integrarão o grupo os órgãos e entidades do CTCP/SBCE que manifestarem interesse, cada um com um representante titular e um suplente, com conhecimento técnico ou experiência em temas como mercados de carbono, competitividade industrial e comércio exterior. As indicações devem ser enviadas à Secretaria-Executiva em 10 dias a partir da publicação, por formulário eletrônico a ser disponibilizado.