Secretaria de Inspeção do Trabalho decide recursos de multas de CAGECE, Vale e Botafogo FC
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/MTE) publicou um despacho decisório em 5 de março de 2026, referente ao julgamento de recursos em processos de autos de infração e notificações de débito trabalhista. A decisão afeta diversas empresas em estados como Ceará, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
O despacho detalha a análise de recursos voluntários e de ofício. Em vários casos, a decisão manteve a procedência dos autos de infração ou notificações de débito. Entre as empresas afetadas pela manutenção da procedência estão a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), a Viação Sertaneja Ltda. (MG), a Vale S.A. (MG) e o Botafogo Futebol Clube (SP), que tiveram recursos negados em múltiplos processos.
Por outro lado, a autoridade julgadora também declarou a improcedência de autos de infração para outras companhias, como a Associação Casa Azul (RJ) e a Bella Jenela Indústria de Cortinas Ltda. (RJ), além de determinar a procedência parcial em processos envolvendo a Precismec Precisão Mecânica (MG) e a Aramita Industrial (BA).
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Adicionalmente, o documento registra o arquivamento de um processo por prescrição e a anulação de publicações anteriores de outros dois processos por erro material. Essas decisões impactam diretamente as obrigações financeiras e administrativas das companhias envolvidas, encerrando a fase recursal administrativa sobre as penalidades aplicadas.