O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309 e declarou inconstitucional apenas a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial por insalubridade, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A decisão foi proferida no Plenário em 3 de junho de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 12 de junho de 2026.
A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra dispositivos da reforma da Previdência que alteraram o Regime Geral de Previdência Social.
O que foi derrubado
A maioria dos ministros considerou inconstitucional o art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c da EC 103/2019, que estabelecia idades mínimas para trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. As regras previam:
- 55 anos de idade para quem comprovasse 15 anos de trabalho especial;
- 58 anos de idade para 20 anos de contribuição especial;
- 60 anos de idade para 25 anos de contribuição especial.
Com a decisão, basta ao trabalhador comprovar o tempo de exposição a agentes nocivos — sem necessidade de atingir idade mínima — para ter acesso à aposentadoria especial.
O que o STF manteve
O Tribunal rejeitou os pedidos de inconstitucionalidade sobre outros dois pontos centrais da reforma. Com isso, permanecem válidos:
- A vedação à conversão de tempo especial em comum para períodos trabalhados após 13 de novembro de 2019 (art. 25, § 2º da EC 103/2019);
- A nova fórmula de cálculo dos proventos, que partiu de 100% da média dos 80% maiores salários para 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% por ano excedente (art. 26, § 2º, IV da EC 103/2019).
A divisão no Plenário
O acórdão foi redigido pelo ministro André Mendonça, cujo voto venceu e fixou a tese de que a idade mínima é inconstitucional, mas os demais dispositivos impugnados não.