Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 3.448 publicações de 47 órgãos.
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, publicou a Circular nº 73, de 31 de julho de 2026, abrindo consulta pública de 30 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União em 3 de agosto de 2026, para que partes interessadas se posicionem sobre a implementação do parágrafo 39 do Anexo 18-A do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a União Europeia. O ato foi assinado pela secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres.
O Anexo 18-A integra o Capítulo de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do acordo. O Acordo de Livre Comércio entre MERCOSUL e União Europeia foi assinado em 17 de janeiro de 2026 e entrou em aplicação provisória em 1º de maio de 2026, segundo informações do governo brasileiro. O capítulo de desenvolvimento sustentável foi um dos pontos reforçados na etapa final das negociações, concluídas com o chamado "Pacote de Brasília" entre 2023 e 2024.
Podem participar da consulta cidadãos, empresas, associações, entidades de classe, federações, confederações, associações de consumidores, organizações não governamentais, membros da comunidade acadêmica, membros do governo estadual, municipal ou distrital e demais interessados. As manifestações devem ser enviadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível na plataforma Brasil Participativo (). Eventuais documentos e materiais de apoio adicionais também podem ser encaminhados dentro do período da consulta, conforme instruções do próprio formulário.
O formulário deverá conter nome completo do participante e, se aplicável, da instituição que representa; documentos de identificação; e correio eletrônico. Contribuições enviadas em formato diverso do estabelecido serão desconsideradas pela Secex.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
As informações fornecidas poderão ser tornadas públicas, ressalvadas aquelas protegidas pela legislação vigente, que somente poderão ser divulgadas de forma agregada. A circular fundamenta-se no Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e cita a importância da oitiva do setor privado brasileiro sobre a implementação do acordo.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
