A Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, abriu consulta pública por meio da Circular nº 61, de 24 de julho de 2026 — publicada no DOU em 27 de julho —, para receber manifestações de partes interessadas sobre uma proposta de modificação da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A consulta tem duração de 45 dias contados da publicação, com prazo para contribuições em meados de setembro de 2026.
O texto da circular foi assinado pela secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres, que ocupa o cargo desde janeiro de 2023. As contribuições devem ser enviadas eletronicamente pelo portal Brasil Participativo (brasilparticipativo.presidencia.gov.br), no campo específico da consulta. Contribuições enviadas por outros meios serão desconsideradas, e conteúdos de caráter eleitoral serão automaticamente excluídos.
O que muda na proposta
O Anexo Único da circular detalha as alterações tarifárias e de classificação propostas para diversos produtos. Entre os principais destaques:
- Fertilizantes: a alíquota de importação do fosfato de diamônio (NCM 3105.30.00) e do fosfato de monoamônio (NCM 3105.40.00) passaria de 5,4% para 0%. A redução é especialmente relevante para o agronegócio brasileiro, que importa mais de 80% dos fertilizantes que consome, com dependência ainda maior para os fosfatados. Em 2026, restrições chinesas à exportação de fosfatos reduziram a oferta global e pressionaram os preços desses insumos no Brasil, segundo reportagem do Conexão Safra.