Consulta pública propõe zerar tarifa de fertilizantes e dezenas de itens da TEC do Mercosul

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, abriu consulta pública por meio da Circular nº 61, de 24 de julho de 2026 — publicada no DOU em 27 de julho —, para receber manifestações de partes interessadas sobre uma proposta de modificação da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A consulta tem duração de 45 dias contados da publicação, com prazo para contribuições em meados de setembro de 2026.

O texto da circular foi assinado pela secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres, que ocupa o cargo desde janeiro de 2023. As contribuições devem ser enviadas eletronicamente pelo portal Brasil Participativo (brasilparticipativo.presidencia.gov.br), no campo específico da consulta. Contribuições enviadas por outros meios serão desconsideradas, e conteúdos de caráter eleitoral serão automaticamente excluídos.

O que muda na proposta

O Anexo Único da circular detalha as alterações tarifárias e de classificação propostas para diversos produtos. Entre os principais destaques:

• Fertilizantes: a alíquota de importação do fosfato de diamônio (NCM 3105.30.00) e do fosfato de monoamônio (NCM 3105.40.00) passaria de 5,4% para 0%. A redução é especialmente relevante para o agronegócio brasileiro, que importa mais de 80% dos fertilizantes que consome, com dependência ainda maior para os fosfatados. Em 2026, restrições chinesas à exportação de fosfatos reduziram a oferta global e pressionaram os preços desses insumos no Brasil, segundo reportagem do Conexão Safra.

• Di-isocianatos de tolueno (TDI) (NCM 2929.10): o subitem "Mistura de isômeros" (2929.10.21, TEC 12,6%) seria suprimido e reclassificado — uma nova subposição 2929.10.22, para a mistura 80/20 de 2,4- e 2,6-TDI, receberia TEC 0%; outras misturas de isômeros (2929.10.23) permaneceriam em 12,6%.

• Poliestireno sem carga (NCM 3903.30.20): a TEC cairia de 12,6% para 0%.

• Fios de náilon (NCM 5402.31): uma nova subposição para náilon 6 (5402.31.12) receberia TEC 0%, enquanto fios tintos (5402.31.11) e outros fios (5402.31.19) permaneceriam em 18%.

• Tecidos de aramidas (NCM 5407.10): o subitem atual "De aramidas" (5407.10.11, TEC 0%) seria suprimido e desdobrado em novos subitens com classificações mais específicas. O subitem "Outros" (5407.10.19) teria a TEC elevada de 0% para 26%.

• Bobinas de aço galvanizado (NCM 7210.49): seria criado um subitem específico para bobinas de aço carbono galvanizado por imersão a quente (HDG) com características técnicas detalhadas (grau 410, revestimento Z350, espessura até 3,00 mm), separando-as do subitem "Outros" que atualmente tem TEC de 10,8%.

• Discos de aço para serras circulares (NCM 7326.90.30): novo subitem com TEC 0%, desmembrado do código genérico 7326.90.90 ("Outras", TEC 18%), que continuaria a receber essa alíquota para os demais produtos.

• Reboques modulares (NCM 8716.39): um novo subitem (8716.39.10) para reboques modulares com eixos pendulares e direcionáveis receberia TEC de 12,6%, enquanto o subitem "Outros" (8716.39.90) permaneceria em 18%.

Objetivo e próximos passos

A consulta tem o objetivo de colher subsídios para a definição do posicionamento do Brasil no Comitê Técnico nº 1 de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do Mercosul, foro responsável por propor alterações nas regras tarifárias e de classificação de produtos do bloco. Após o período de contribuições, as manifestações recebidas subsidiarão a negociação brasileira no comitê, que poderá ou não acolher as propostas.

A iniciativa é relevante para exportadores, importadores e demais atores do comércio exterior, pois eventuais alterações na TEC impactam diretamente os custos de importação, a competitividade de produtos nacionais frente a importados e o acesso a mercados regionais.