Portaria SECEX nº 481/2026 define regras de alocação de cotas de importação de produtos químicos e alimentícios
A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) publicou, em 7 de abril de 2026, a Portaria nº 481, que estabelece os critérios para a alocação de cotas de importação de produtos químicos e alimentícios, conforme a Resolução do Comitê‑Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 874.
Os pedidos de licença de importação deverão ser feitos no módulo LPCO Importação do Portal Único Siscomex, sendo analisados pela ordem de registro. Quando a cota global de um produto for esgotada, o Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) deixará de emitir novas licenças, mesmo que haja pedidos já registrados.