O Presidente da República sancionou a Lei nº 15.287, que institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Agenesia de Membros, a ser celebrado anualmente em 25 de agosto. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor imediatamente.
O objetivo da data comemorativa é promover atividades focadas na integração social das pessoas com agenesia de membros. A lei determina que essas ações visem especificamente a superação das barreiras previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A agenesia de membros é uma condição congênita caracterizada pela ausência total ou parcial de um ou mais membros do corpo. A criação deste dia nacional visa aumentar o conhecimento público sobre a condição e reforçar os direitos de inclusão previstos na legislação brasileira.