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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, em 3 de setembro de 2026, aviso de penalidade contra a empresa D P DA SILVA - CENTRAL CANEDO VARIEDADES. A decisão, assinada em 25 de agosto de 2026, aplicou multa de R$ 404.200,00 e suspensão de participar de licitações e impedimento de contratar com a Receita Federal pelo período de 18 meses.
A sanção consta do processo nº 10905.720231/2022-17 e foi aplicada porque a empresa não efetuou o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo obrigações previstas no artigo 66 da Lei nº 8.666/1993 e nos editais da Comissão Regional de Licitação. O valor corresponde a 20% do valor mínimo de cada lote arrematado.
A empresa tem prazo máximo de 30 dias, contado da publicação do aviso, para recolher a multa por meio de DARF, com o código de receita 3397 e o código TOM 9001000. Uma cópia do comprovante deve ser enviada à contratante por via postal ou eletrônica dentro do prazo.
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Se não houver pagamento voluntário, o valor poderá ser descontado de pagamentos a que a empresa fizer jus. Caso esses pagamentos sejam inexistentes, será iniciada cobrança judicial, com inscrição do débito em dívida ativa da União. O ato também informa que a sanção será registrada no SIASG/SICAF.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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