A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União de 8 de setembro, o Aviso de Penalidade DELOG08 nº 145/2026, que aplica sanções à empresa ELITE DATA SYSTEMS LTDA. O aviso é assinado pelo Chefe de Programação e Logística, Renato Teixeira Arten.
A penalidade consiste no impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta pelo período de 36 meses e na aplicação de multa de R$ 355.200,00. O ato não classifica o impedimento como suspensão.
A medida tem como base o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000009/2025, o artigo 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021, e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.333457/2026-10. O aviso entra em vigor na data de sua publicação.