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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram conjuntamente a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment. O Ato Técnico Conjunto RFB/Suara/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 4 foi assinado em 28 de agosto de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 8 de setembro de 2026.
A documentação aprovada inclui o Manual de Habilitação de Participantes, versão 1.0.0, e o Manual de Redes, também na versão 1.0.0. Segundo o ato, as especificações se aplicam a procedimentos e padrões operacionais da plataforma relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
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Os documentos serão disponibilizados nos sites consumo.tributos.gov.br e cgibs.gov.br. O ato entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no DOU e no site do CGIBS.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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