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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, em 10 de setembro de 2026, atos que concedem coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) e habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável.
No setor de transportes, a EPR ENGENHARIA S.O. S.A. recebeu coabilitação ao REIDI para dois projetos rodoviários em Minas Gerais. O primeiro prevê a recuperação, operação e manutenção de 454,30 km de rodovias sob titularidade da Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A.. O segundo abrange 627,40 km de rodovias sob titularidade da EPR Triângulo S.A..
Pelos atos, a EPR Engenharia poderá, por até cinco anos contados da publicação da habilitação, adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para incorporação ou utilização nas obras de infraestrutura vinculadas aos projetos.
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A Receita Federal também concedeu habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável para oito empresas: Lactalis do Brasil - Comercio, Importacao e Exportacao de Laticinios Ltda., Nestle Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda., AM Laticínios Ltda, Sibele Alimentos Ltda, Industria e Comercio de Laticinios Vale dos Buritis Ltda, Lasaroli Alimentos Industria e Comercio Ltda, Aga Industria e Comercio Ltda e Comercio e Industria Emes Ltda. Os atos informam que os projetos de investimento são de titularidade das empresas e foram aprovados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
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