A Receita Federal do Brasil (RFB) concedeu habilitação definitiva à empresa A. R. C. Logistica e Alimentos Ltda no Programa Mais Leite Saudável, conforme Ato Declaratório Executivo publicado no Diário Oficial da União (DOU).
A habilitação, válida de 1º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2028, permite que a empresa realize investimentos destinados a apoiar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e produtividade de suas atividades. O programa foi instituído pelo Decreto nº 8.533/2015.
O ato administrativo também menciona que a concessão atende a uma decisão judicial específica. A empresa está sujeita ao cancelamento da habilitação caso deixe de cumprir os requisitos estabelecidos pelo programa durante o período de vigência.
Esta medida visa fomentar o setor leiteiro nacional, oferecendo incentivos fiscais ou de fomento para empresas que apoiem a melhoria da produção primária de leite.