A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2026 um aviso de penalidade contra Wederson Rodrigues de Oliveira. O aviso foi assinado em Curitiba, em 14 de outubro de 2026, pelo chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal.
A sanção é uma multa de R$ 7.600,00, equivalente a 20% do valor mínimo do lote arrematado. Ela vem acompanhada da suspensão do direito de participar de licitações e do impedimento de contratar com a Receita Federal por seis meses.
O motivo foi a falta de pagamento do lote arrematado. Segundo o aviso, isso descumpriu o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e seguintes do Edital nº 0900100/000002/2023 da Comissão Regional de Licitação.
A penalidade tem fundamento no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e nos itens 11.1.2 e 11.1.3 do edital. O caso consta do processo nº 10905.720154/2023-86. O aviso não informa se cabe recurso.