A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) editaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, assinado em 13 de novembro de 2026 e publicado em edição extra do Diário Oficial da União. O ato dispensa temporariamente a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para certas pessoas físicas que não são contribuintes do IBS e da CBS.

Segundo o texto, ficam dispensados até 31 de dezembro de 2028 o produtor rural pessoa física de que trata o art. 164 da Lei Complementar nº 214/2025, inclusive quando atuar como produtor rural integrado, e o transportador autônomo de carga de que trata o art. 169 da mesma lei. Nos dois casos, a dispensa vale apenas para quem não tenha optado pelo regime regular do IBS e da CBS.

O ato trata da dispensa de inscrição no "cadastro com identificação única", feita por meio do CNPJ. Ele se apoia no art. 105, § 3º, inciso VI, alíneas "c" e "d", do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e na Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026.

A norma entra em vigor na data de publicação. Assinam o ato o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e o presidente do CGIBS, Flavio Cesar Mendes de Oliveira.