O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, assinou a Portaria CJF nº 557, publicada nesta terça-feira (8/9), que abre crédito adicional suplementar de R$ 203.260.000,00 para a Justiça Federal. O ato foi assinado em 28 de agosto de 2026.
Os recursos serão destinados à programação do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. A portaria prevê despesas com aposentadorias e pensões, ativos civis, contribuições para o regime de previdência dos servidores públicos federais, assistência médica e odontológica a servidores e dependentes e benefício especial previsto na Lei nº 12.618/2012.
O recurso necessário virá da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II da portaria. O ato cita como fundamentos a Lei nº 15.321/2025, a Lei nº 15.346/2026 e a Portaria SOF/MPO nº 28/2026.