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A Presidência da Mesa do Congresso Nacional publicou no Diário Oficial da União de quinta-feira (17) o Ato nº 95/2026, que prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.382/2026. O ato foi assinado em 16 de setembro de 2026 pelo senador Davi Alcolumbre, presidente da Mesa.
A MP, publicada em edição extra do DOU em 1º de agosto de 2026, autoriza a União a aumentar sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e no Fundo Garantidor de Operações (FGO). A medida também permite combinar recursos de instituições financeiras habilitadas com recursos destinados pela União para operações de crédito do Desenrola Adimplentes e amplia o prazo de execução de ações de educação financeira no Novo Desenrola Brasil.
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O texto ainda altera as Leis nº 11.977/2009 e nº 14.620/2023, que tratam do programa Minha Casa, Minha Vida. Com a prorrogação, a medida provisória permanece vigente por mais 60 dias, período em que segue sua tramitação no Congresso Nacional e em que seus efeitos permanecem submetidos às regras constitucionais aplicáveis às medidas provisórias.
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