As Secretarias Nacionais de Portos e de Hidrovias e Navegação, do Ministério de Portos e Aeroportos, abriram consulta pública sobre a proposta de Portaria que estrutura o Programa Nacional de Descarbonização de Portos (PND-Portos) e o Programa Nacional de Descarbonização da Navegação (PND-Navegação). A Portaria nº 521 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2026 e assinada em 5 de novembro de 2026 pelos dois secretários, Alex Sandro de Ávila (Portos) e Otto Luiz Burlier da Silveira Filho (Hidrovias e Navegação).

O ato se baseia no art. 41 da Lei nº 14.600/2023, no Decreto nº 11.354/2023 e na Portaria MPor nº 736/2025, e tem origem no Processo Administrativo nº 50020.006681/2026-05. A portaria entrou em vigor na data da publicação.

A consulta fica aberta a contribuições por 20 dias, contados da publicação no DOU. O prazo poderá ser prorrogado, por decisão da Secretaria Nacional de Portos e/ou da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação, caso necessário.

A proposta de Portaria e os documentos que a fundamentam estão no site da plataforma Brasil Participativo. As contribuições devem ser identificadas e fundamentadas e enviadas exclusivamente pelo formulário eletrônico da plataforma.

Contribuições em nome de órgãos públicos ou de pessoas jurídicas devem trazer documento que comprove a legitimidade da pessoa física para representar o participante, sob pena de não acolhimento da participação.

Se a contribuição citar documentos ou informações que não constem do processo administrativo, será preciso anexar os arquivos, preferencialmente em PDF, ou indicar o endereço eletrônico onde as secretarias possam obtê-los.