A Portaria Interministerial MF/AGU nº 66, publicada no Diário Oficial da União, formaliza a nomeação de Rafael Augusto Pires Mangini para o cargo efetivo de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria. A medida foi tomada pelo Ministro de Estado da Fazenda substituto e pelo Advogado-Geral da União, com base em um processo judicial transitado em julgado e um processo administrativo.
O ato altera uma portaria anterior (nº 30/2024) para incluir a nomeação de Mangini, que foi aprovado em concurso público homologado pela Advocacia-Geral da União (AGU). A publicação também determina a atualização do Anexo V da Portaria nº 34/2024, que lista os candidatos classificados no certame.
O Anexo V atualizado apresenta uma lista de 150 candidatos, detalhando aqueles classificados como cotistas por Pessoa com Deficiência (PCD), cotistas negros e aqueles classificados em situação "sub judice" (pendente de decisão judicial). Rafael Augusto Pires Mangini consta na lista com a inscrição 10002452, na posição 121-A.
Esta publicação é relevante para o provimento de vagas na Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), órgão essencial para a cobrança da dívida ativa da União e consultoria jurídica da Fazenda.