Portaria do MEMP define critérios para emendas parlamentares no orçamento de 2027

A Portaria MEMP nº 419, assinada em 24 de setembro e publicada no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2026, define critérios para projetos e ações financiados por emendas parlamentares individuais, de bancada estadual e de comissão permanente no orçamento de 2027, em áreas sob gestão do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).

Entre as iniciativas previstas nos anexos estão laboratórios criativos e de inovação do artesanato, centros de comercialização, ações de inclusão digital, capacitação de microempreendedores individuais (MEIs), programas de apoio a mulheres empreendedoras e projetos ligados ao cooperativismo. A lista inclui objetos elegíveis para cada modalidade de emenda, com regras e critérios técnicos específicos.

As emendas de bancada devem financiar projetos e ações estruturantes para o estado representado, sem individualização para atender demandas de integrantes da bancada. A portaria admite destinar recursos a outra unidade da Federação quando se tratar de projeto de amplitude nacional. Já as emendas de comissão devem financiar ações de interesse nacional ou regional e identificar com precisão o objeto.

O descumprimento dos critérios mínimos previstos na portaria enseja o registro de impedimento de ordem técnica pelo MEMP. A norma se aplica às programações de emendas do exercício orçamentário de 2027 e não alcança as aprovadas para 2026 e anos anteriores.