Ministério da Agricultura define regras para emendas ao MAPA e à Embrapa em 2027

O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publicou no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2026 a Portaria MAPA nº 957, assinada em 29 de setembro. A norma estabelece critérios para indicação, análise e execução, em 2027, de programações financiadas por emendas individuais, de bancada estadual e de comissão permanente no âmbito do ministério e de sua entidade vinculada.

O anexo relaciona ações e objetos que poderão receber recursos. Entre eles estão iniciativas do Programa Nacional de Estradas Rurais (PRONER), como manutenção e recuperação de estradas vicinais; ações do Programa de Modernização e Apoio à Produção Agropecuária (PROMAQ), incluindo máquinas e equipamentos; e atividades da Embrapa de pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologia, além da manutenção e modernização de sua infraestrutura física.

A inclusão de uma ação ou objeto no anexo não garante a execução da emenda. A portaria condiciona a execução à existência de dotação orçamentária, à compatibilidade com a modalidade de emenda e com os atributos da programação, à disponibilidade orçamentária e financeira, à inexistência de impedimentos técnicos e ao cumprimento dos requisitos aplicáveis.

A norma também determina que informações sobre emendas, programações e beneficiários sejam divulgadas no portal do MAPA. A Portaria MAPA nº 957 revoga a Portaria MAPA nº 899, de 27 de março de 2026.