Portaria do Ministério da Saúde define regras para emendas ao SUS em 2027

A Portaria GM/MS nº 12.252 define regras para a destinação de emendas parlamentares ao Sistema Único de Saúde (SUS) em 2027. Publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2026, a norma foi assinada em 29 de setembro e abrange emendas individuais, de bancada estadual e de comissões permanentes do Senado, da Câmara e mista do Congresso Nacional.

A portaria estabelece critérios para projetos e ações prioritárias, estruturantes e de interesse nacional ou regional, além de procedimentos para indicar beneficiários, elaborar planos de trabalho e movimentar contas específicas. Também institui a Cartilha de Emendas Parlamentares para Saúde, instrumento técnico-operacional de orientação e padronização, e prevê o uso dos sistemas Ambiente Parlamentar e InvestSUS para gestão e monitoramento. As propostas apresentadas no InvestSUS serão posteriormente internalizadas no Transferegov.

A norma proíbe o uso de emendas individuais para pagar despesas de pessoal da saúde. Já recursos de emendas de bancada e de comissão destinados à complementação de transferências regulares para custeio da atenção primária e da média e alta complexidade podem pagar profissionais ativos da área da saúde que atuem diretamente na prestação desses serviços, observadas condições de transparência, rastreabilidade e continuidade do atendimento.

A portaria também veda repasses a entidades com fins lucrativos. Para entidades do terceiro setor, proíbe a destinação de recursos quando houver, entre outras situações, parentesco até o terceiro grau entre integrantes dos quadros diretivos ou administrativos e o parlamentar que indicou a emenda ou assessor a ele vinculado; a vedação alcança ainda arranjos que transfiram recursos, direta ou indiretamente, a essas pessoas. O texto prevê monitoramento, transparência e prestação de contas sobre a execução dos recursos.