O Ministério da Fazenda publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2026, a Portaria MF nº 3.273, assinada em 9 de novembro pelo ministro Dario Carnevalli Durigan. O ato define como as vagas de conselheiros representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ficam divididas entre confederações de categorias econômicas e centrais sindicais. A base é o art. 68, § 2º, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023).
Entre as confederações, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) fica com 33 vagas, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) com 28 e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (FIN) com 15. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) têm cinco vagas cada.
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) fica com duas vagas. A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) e a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) têm uma vaga cada.
Entre as centrais sindicais, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) tem cinco vagas. A União Geral dos Trabalhadores (UGT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) têm duas cada. Força Sindical, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) têm uma vaga cada.
Cabe ao Presidente do CARF fixar a distribuição dessas vagas entre as Seções de Julgamento e as turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A portaria afirma que a distribuição não prejudica os mandatos em vigor.
O ato revoga a Portaria SE/MF nº 11, de 4 de janeiro de 2024, e entra em vigor na data de sua publicação.