O Ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, assinou em 9 de novembro de 2026 a Portaria MF nº 3.274, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 11 de novembro. O ato institui o Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros (CSC), órgão colegiado permanente integrante da estrutura de governança do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A portaria entra em vigor na data de publicação.

O comitê substitui o que havia sido constituído pela Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019, que fica revogada. Os atos e deliberações praticados pelo comitê anterior ficam convalidados, e os membros em exercício permanecem nas funções até a designação dos novos membros e suplentes.

Compete ao CSC acompanhar e avaliar o desempenho dos conselheiros no julgamento; produzir estudos e propor medidas para dar mais celeridade aos processos fiscais; definir as diretrizes de seleção e avaliar candidatos indicados pela Receita Federal, pelas confederações de categorias econômicas de nível nacional e pelas centrais sindicais; manifestar-se sobre proposta do Presidente do CARF de comunicar ao Ministro situação que implique perda de mandato de conselheiro; e dispor, por meio de resolução, sobre a perda de mandato.

O comitê é composto por um representante de cada um destes: CARF (seu Presidente, membro nato, que preside o comitê), Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, confederações de categorias econômicas, centrais sindicais e Ordem dos Advogados do Brasil. Os demais membros e suplentes serão designados pelo Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda. Os indicados pelas confederações e centrais devem ter experiência em Direito Tributário, Ciências Contábeis ou processo administrativo fiscal.

Na seleção, o Presidente do CSC deve negar liminarmente a avaliação de candidato que não cumpra os requisitos ou não tenha apresentado a documentação, sem possibilidade de recurso. A avaliação analisa o currículo, com entrevista facultativa dos pré-selecionados. Só pode ser selecionado candidato que conste de lista tríplice enviada pela Receita ou pelas entidades. Os pré-selecionados formam lista tríplice ordenada, submetida à deliberação do Ministro. Se houver candidatos inaptos, a lista é devolvida ao CARF para pedir uma nova. As decisões do comitê não admitem recurso.