O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua Nacional), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, publicou a Resolução nº 7, assinada em 27 de outubro de 2026. O ato saiu em edição extra do Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2026 e entra em vigor na data da publicação. Ele define diretrizes nacionais para proteger a população em situação de rua em emergências climáticas, eventos extremos, calamidades públicas e desastres.
A resolução se aplica à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, além de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e demais atores que atuem com esse público. Adota como referência operacional o Plano de Contingência Sazonal de Proteção Climática da População em Situação de Rua, de 18 de setembro de 2026, e determina que os entes federados elaborem planos próprios.
Entre as diretrizes, o texto garante a livre locomoção e permanência em espaços públicos e proíbe expressamente a remoção forçada. O domicílio improvisado é equiparado à moradia para fins de inviolabilidade, privacidade e proteção contra ações arbitrárias. A norma também veda práticas higienistas e coercitivas, a recusa de atendimento por falta de documentação ou comprovante de residência e as internações compulsórias e involuntárias como forma prioritária de acesso à saúde.
As medidas de resposta são organizadas por eixos climáticos. No calor extremo, preveem postos de hidratação, áreas sombreadas e abrigos diurnos climatizados. No frio intenso, a "Operação Inverno" abre vagas temporárias em acolhimento e abrigos noturnos, com prioridade para idosos, gestantes, lactantes, crianças, adolescentes e pessoas com comorbidades graves ou mobilidade reduzida. Nas chuvas intensas, preveem mapeamento de áreas de risco, guarda-volumes seguros para documentos, medicamentos e pertences e abrigos fora das cotas de inundação. Na seca, preveem pontos de água potável e abastecimento por caminhões-pipa.