O ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, assinou em 9 de novembro de 2026 a Portaria MF nº 3.268, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 11 de novembro. A norma dispõe sobre a Câmara de Assuntos Regulatórios, órgão consultivo vinculado ao Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), previsto no art. 9º, § 2º, da Lei 15.042/2024.
A Câmara deverá se manifestar formal e previamente à edição de normas do órgão gestor do SBCE sobre temas como metodologias de monitoramento e informação de emissões, atividades, instalações, fontes e gases regulados a cada período de compromisso, patamar anual de emissão que gera o dever de conciliação periódica de obrigações, proposta do Plano Nacional de Alocação, mecanismos de estabilização de preços de Cotas Brasileiras de Emissões, credenciamento de metodologias de Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões e interligação do SBCE com sistemas de outros países.
A composição será de representantes de entidades empresariais de segmento ou setor econômico, à medida que cada setor for incluído nas etapas de implementação das obrigações de mensuração, relato e verificação, conforme o escalonamento da Portaria SEMC/MF nº 3.199, de 28 de outubro de 2026. As entidades serão definidas em portaria da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC), e a regra é uma entidade por setor, com exceções previstas, como subgrupos relevantes e entidades multissetoriais.
Os critérios para as entidades incluem ter sede no país, estar ativa e ter ao menos três anos de funcionamento, ser representativa do setor e ter caráter nacional ou membros em pelo menos seis unidades da federação e duas regiões. Cada entidade poderá indicar um titular e até dois suplentes.
A Presidência caberá ao Secretário-Adjunto da SEMC, e a Vice-Presidência ao Diretor de Programa da Secretaria. Em até 45 dias da vigência, o presidente deverá convocar a reunião de instalação e apresentar a proposta de regimento interno.