A Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2026, a Resolução nº 26, assinada em 30 de julho de 2026. O texto cria o Grupo de Trabalho Técnico sobre a Repartição de Benefícios de REDD+ (GTT Repartição de Benefícios). A resolução entra em vigor na data da publicação.

O grupo deve assessorar tecnicamente a comissão na definição do percentual destinado aos entes federativos e na repartição dos benefícios de programas e projetos de REDD+, incluída a priorização na distribuição de recursos financeiros, observada a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

Cabe ao grupo elaborar e implementar seu plano de trabalho. Entre as atividades previstas estão avaliar instrumentos de REDD+ em implementação (programas estatais de não mercado, programas jurisdicionais de mercado e projetos de carbono florestal do mercado voluntário) e propor critérios para alocar os resultados de mitigação, inclusive o percentual dos entes federativos.

O grupo também deve avaliar os efeitos da exclusão de áreas de projetos de carbono dos programas estatais e jurisdicionais; avaliar eventual priorização de recursos para atividades de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária e agricultores familiares; e propor estudos sobre os impactos da Lei nº 15.042 e de sua regulamentação na repartição de benefícios.

O grupo será coordenado e secretariado pela Secretaria Executiva da CONAREDD+ e terá 16 representações, cada uma com titular e suplente. Participam o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o BNDES, a Funai, o ICMBio, o Incra e o Serviço Florestal Brasileiro, além de dois representantes de governos estaduais. Há ainda dois representantes da sociedade civil socioambiental e um de cada um destes segmentos: povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, extrativistas, quilombolas, agricultores familiares, instituições financeiras, ensino superior ou pesquisa e setor privado. Os membros serão designados em ato da Presidência da CONAREDD+.