Resolução da CONAREDD+ define regras para registro de pagamentos por resultados REDD+ no Info Hub Brasil

A Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (CONAREDD+) publicou a Resolução nº 23, de 29 de maio de 2026, republicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2026 por incorreção na edição extra anterior. A norma dispõe sobre o registro de pagamentos por resultados de REDD+ no Info Hub Brasil.

A CONAREDD+, instituída pelo Decreto nº 11.548, de 5 de junho de 2023, é o órgão responsável por coordenar e regulamentar a Estratégia Nacional de REDD+ no Brasil, atuando sob a secretaria-executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). O Info Hub Brasil é uma plataforma mantida pelo MMA que funciona como espelho nacional do Lima REDD+ Information Hub da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), reunindo dados sobre resultados de REDD+ alcançados pelo país e os pagamentos correspondentes.

A resolução estabelece, no artigo 2º, que as entidades elegíveis deverão registrar os pagamentos por resultados de REDD+ recebidos no Info Hub Brasil no ano em que os resultados forem alcançados, para fins de contabilidade nacional e de relato à UNFCCC.

O artigo 3º prevê três situações excepcionais em que o registro pode ser feito em anos diferentes: (i) quando não houver submissão de resultados nacionais de REDD+ à UNFCCC; (ii) quando houver submissão e forem aferidos resultados nacionais negativos; e (iii) quando o limite de captação distribuído pela CONAREDD+ à entidade elegível for inferior aos resultados de REDD+ por ela alcançados. Em qualquer desses casos, o registro fica condicionado à existência de limite de captação anteriormente distribuído e ainda não utilizado, cabendo à própria entidade indicar o ano em que os resultados serão contabilizados.

A norma adiciona, no § 2º do artigo 3º, que poderão ser registrados pagamentos por resultados de atividades de REDD+ que ainda não tenham sido integradas, total ou parcialmente, no escopo dos relatos nacionais à UNFCCC, observados os limites de captação distribuídos às entidades. Já o § 3º estabelece que, exclusivamente no caso de programa jurisdicional de "REDD+ abordagem de mercado", só poderão ser utilizados para o registro limites de captação recebidos a partir do ano de 2013.

O artigo 4º determina que as captações registradas com base na resolução serão consideradas referentes aos anos indicados pela entidade elegível, tanto para a contabilidade nacional registrada no Info Hub Brasil quanto para o relato à UNFCCC registrado no Info Hub Lima — a plataforma internacional da UNFCCC sediada em Lima, no Peru.

O artigo 5º obriga as entidades elegíveis a informar todas as partes envolvidas nos acordos de pagamento sobre as condições aplicadas ao registro dos respectivos pagamentos, conforme os termos da resolução e demais normas estabelecidas pela CONAREDD+.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação. O ato foi assinado por Aloisio Lopes Pereira de Melo, Secretário Nacional de Mudança do Clima.

O Brasil foi o primeiro país a receber pagamentos baseados em resultados de REDD+ do Fundo Verde para o Clima (GCF), com uma alocação de aproximadamente 96 milhões de dólares por reduções de emissões alcançadas entre 2014 e 2015, segundo o Green Climate Fund. Esses recursos foram destinados a programas como o "Floresta+", voltado ao incentivo de serviços ambientais e ao fortalecimento da estratégia nacional de REDD+. A nova resolução busca garantir maior transparência e consistência nos registros financeiros do programa, alinhando a contabilidade nacional aos compromissos climáticos do país perante a UNFCCC.