A Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (CONAREDD+) publicou a Resolução nº 23, de 29 de maio de 2026, republicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2026 por incorreção na edição extra anterior. A norma dispõe sobre o registro de pagamentos por resultados de REDD+ no Info Hub Brasil.
A CONAREDD+, instituída pelo Decreto nº 11.548, de 5 de junho de 2023, é o órgão responsável por coordenar e regulamentar a Estratégia Nacional de REDD+ no Brasil, atuando sob a secretaria-executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). O Info Hub Brasil é uma plataforma mantida pelo MMA que funciona como espelho nacional do Lima REDD+ Information Hub da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), reunindo dados sobre resultados de REDD+ alcançados pelo país e os pagamentos correspondentes.
A resolução estabelece, no artigo 2º, que as entidades elegíveis deverão registrar os pagamentos por resultados de REDD+ recebidos no Info Hub Brasil no ano em que os resultados forem alcançados, para fins de contabilidade nacional e de relato à UNFCCC.
O artigo 3º prevê três situações excepcionais em que o registro pode ser feito em anos diferentes: (i) quando não houver submissão de resultados nacionais de REDD+ à UNFCCC; (ii) quando houver submissão e forem aferidos resultados nacionais negativos; e (iii) quando o limite de captação distribuído pela CONAREDD+ à entidade elegível for inferior aos resultados de REDD+ por ela alcançados. Em qualquer desses casos, o registro fica condicionado à existência de limite de captação anteriormente distribuído e ainda não utilizado, cabendo à própria entidade indicar o ano em que os resultados serão contabilizados.