O Gabinete do Ministério das Cidades publicou, no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2026, a Instrução Normativa MCID nº 14, datada de 28 de julho de 2026, que altera a Instrução Normativa MCID nº 40, de 4 de dezembro de 2025. A norma original regulamenta o Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias, que financia ações de regularização fundiária urbana e obras de melhoria habitacional para famílias de baixa renda em territórios periféricos, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo a Caixa Econômica Federal como agente operador. O ato foi assinado pela ministra substituta Mirna Quinderé Belmino Chaves.
Pagamento em tranches (melhorias habitacionais)
Na modalidade de melhorias habitacionais, os pagamentos ao Agente Promotor passam a ser realizados em seis tranches por operação, após a assinatura dos contratos de financiamento com as famílias beneficiárias de cada grupo. A proporção é: primeira tranche equivalente a 10% do total de domicílios com obras concluídas; segunda à quinta tranches de 20% cada; e última tranche de 10%. No caso de o Agente Financeiro ser a Caixa, admite-se pagamento a empresas sem observância desses percentuais.
Exclusivamente para Organizações da Sociedade Civil (OSC) habilitadas, haverá antecipação de 100% dos recursos de cada tranche — exceto a última —, condicionada à comprovação da execução integral das obras da tranche anterior (salvo a primeira).
Substituição de agentes promotores
A nova norma prevê que, em caso de desistência, abandono ou inércia do Agente Promotor contratado, tanto o Município ou Distrito Federal (item 10.13.1) quanto o Agente Financeiro (item 10.14.1) podem realizar processo seletivo para contratação de novo Agente Promotor que assuma a execução do contrato, observados os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.