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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) publicou, nesta quinta-feira (1/10), a instauração de um inquérito civil para investigar possíveis práticas abusivas da 99Pay Instituição de Pagamento S.A. A decisão foi assinada em 23 de setembro de 2026 pela Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.
A investigação, que foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União, busca apurar dificuldades relatadas por usuários para realizar transferências via Pix utilizando o saldo mantido em conta. Segundo o documento, há relatos de limitações não informadas previamente e o direcionamento de clientes para transações via cartão de crédito, que envolvem a cobrança de taxas.
O inquérito também investiga a exigência de acesso à lista de contatos do aparelho celular como condição para a verificação de identidade e uso dos serviços. O Ministério Público pretende verificar se tais exigências cumprem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor, garantindo a transparência e a segurança das informações.
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Esta medida é relevante para os usuários da plataforma, pois visa identificar responsabilidades e adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para proteger os direitos coletivos dos consumidores afetados por essas possíveis irregularidades.
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