MPDFT instaura inquérito civil para apurar condutas atribuídas à 99Pay

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) publicou, em 6 de outubro de 2026, a Portaria nº 1.049, que converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar possíveis práticas abusivas atribuídas à 99Pay Instituição de Pagamento S.A. O ato foi assinado em 23 de setembro de 2026 e será conduzido pela Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.

A apuração começou após uma representação sobre possíveis dificuldades para transferir via Pix valores mantidos em conta da 99Pay. Segundo a portaria, o noticiante afirmou que havia limitações não informadas previamente e que, ao tentar usar o saldo disponível, o aplicativo teria oferecido apenas a transferência por cartão de crédito, com cobrança de taxa.

O documento também registra o relato de que a verificação de identidade teria exigido acesso à lista de contatos do celular. A Promotoria pretende apurar a finalidade, a necessidade e a transparência desse eventual acesso, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A portaria informa ainda que, instada a prestar esclarecimentos, a 99Pay apresentou resposta genérica, sem se manifestar especificamente sobre as condutas relatadas.

O inquérito busca esclarecer os fatos, indicar eventuais responsabilidades e permitir a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais em defesa dos consumidores. A instauração não representa uma conclusão sobre a ocorrência de irregularidades.