A Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (MME) publicou no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026 a Portaria SNTEP/MME nº 3.257, assinada em 28 de outubro de 2026, que abre consulta pública sobre as regras de cálculo da garantia física de energia de usinas eólicas e solares fotovoltaicas.
Estão em consulta as minutas de portaria que tratam das metodologias e dos procedimentos de cálculo e revisão da garantia física dessas duas fontes. Também foi divulgada a Análise de Impacto Regulatório das propostas.
Agentes do setor e demais interessados podem enviar contribuições pelo Portal de Consultas Públicas do MME ou pelo Portal Eletrônico Participa + Brasil. O prazo é de 45 dias, contados a partir da data de publicação da portaria.
Os documentos e informações sobre as propostas estão na página do ministério (www.mme.gov.br), no Portal de Consultas Públicas.
A portaria foi assinada pela secretária nacional Mariana de Assis Espécie, com base na competência delegada pela Portaria MME nº 692, de 2022, nos arts. 2º, § 2º, e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163/2004 e no Processo nº 48360.000333/2024-51. Ela entrou em vigor na data da publicação.